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O que é importante saber sobre a Reforma da Previdência

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A proposta de Reforma da Previdência (*PEC 6/2019), atualmente em discussão no Congresso Nacional, busca uma economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos para o Governo Federal, e afetará de forma direta ou indireta todos os Brasileiros, motivo pelo qual a Machado Guedes Advogados Associados traz informações sobre os 3 pilares principais da proposta para um novo sistema previdenciário brasileiro:

1) idade mínima para aposentadoria;

2) o tempo mínimo de contribuição;

3) a progressão das alíquotas para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

O que é importante saber sobre a Reforma da Previdência  

 

Idade mínima

Para os setores públicos e privados a idade mínima fixada para aposentadoria será de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Essa faixa etária pode subir em 2024, e depois a cada 4 anos, conforme a expectativa de vida dos brasileiros.

 

Tempo de Contribuição

O tempo mínimo de contribuição para homens e mulheres do setor privado será fixado em 20 anos. Já para os trabalhadores do setor público deverão contribuir por no mínimo 25 anos, além de terem que estar atuando há 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

É importante lembrar que a proposta determina o fim da aposentaria apenas pelo tempo de contribuição. Até que isso aconteça em definitivo, haverá regras de transição.

 

Valores da aposentadoria

O trabalhador só terá direito à aposentadoria integral se tiver 40 anos de contribuição. Caso pague por um tempo menor, o valor será calculado através de uma tabela progressiva que somará 2% do valor do benefício por cada ano trabalhado. Isso vale apenas para os segurados que ganham acima de uma salário mínimo.

 

Alíquota

A contribuição deixará de incidir sobre o salário inteiro e incidirá sobre faixas de renda, parecido com o que acontece com o Imposto de Renda da Pessoa Física.

 

Regras de transição

 

Sistema de Pontos

Só podem participar os trabalhadores da iniciativa privada que tiverem cumprido o tempo mínimo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. O sistema funciona somando a idade do trabalhador com o tempo de contribuição. Em 2019, a soma necessária para aposentadoria começa em 96 pontos para os homens e 86 para as mulheres. Esta soma sobe a cada ano, até chegar em 105 pontos para os homens e 100 para as mulheres.

 

Pedágio

Esta regra é válida apenas para os trabalhadores que estão há dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição. Neste caso, eles precisarão pagar 50% a mais do período que falta para completar o tempo mínimo de contribuição.

Idade Mínima

É preciso ter o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens) e idade mínima de 56 anos para elas e 61 anos para eles. A cada ano a idade mínima subirá seis meses. A regra durará até 8 anos para os homens e 12 para as mulheres.

 

Regras de transição para Servidores Públicos

Será realizado através do sistema de pontos. O resultado da soma deverá ser 86 para as mulheres e 96 para os homens, até chegar em 100 aos para as mulheres e 105 para os homens. A idade mínima em 2019 será de 56 anos para as mulheres e 61 para os homens. Para os servidores que entraram no serviço púbico até 31 de dezembro de 2003 e tenham 62 e 65 anos, para mulheres e homens, respectivamente, será mantida a integralidade salarial.

Fonte: Agência Senado

 

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